A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Agramonte, Cemitério

1855-08-30
Ofício do governador civil transmitindo as plantas aprovadas pelo Conselho de Distrito, uma para o alinhamento da estrada do Porto à Vila do Conde desde o Carvalhido até ao caminho de Requesende, e outra para o alinhamento da Rua Firmeza.
¶ Outro do mesmo transmitindo a cópia autêntica da deliberação proferida pelo Conselho de Distrito em sessão de 23 do corrente acerca da planta destinada a regular as edificações no Largo de S. Crispim a que se referia o ofício desta Câmara de 11 de julho, a qual fora aprovada.
¶ Outro do mesmo transmitindo o processo de aforamento das vertentes da fonte pública situada na Rua 29 de Setembro desta cidade arrematado por António Lopes Ferreira Júnior e autorizado por Acórdão do Conselho de Distrito de 9 do corrente.
¶ Do general comandante desta divisão militar relatando a andamento que tem tido o negócio relativo à mudança do Paiol da pólvora, o qual até agora não tem tido solução alguma, e pedindo uma decisão terminante de que pudesse dar conhecimento ao Governo; deliberou-se que se lhe fizesse constar que a Câmara tinha ordenado ao arquiteto Joaquim da Costa Lima Júnior para comparecer nos Paços do Concelho no dia "1 do corrente" pelas 7h da manhã, a fim de que comparecendo ai também o capitão de engenheiros, se sua Exa. o entendesse por conveniente e não houvesse impedimento se dirigirem ao sítio do Monte Pedral para definitivamente se acordar no local em que devia ser construído o novo Paiol; por esta ocasião resolveu-se também oficiar a José Rodrigues Nogueira para também comparecer àquela hora no local apontado a fim de prestar esclarecimentos sobre o terreno que dizia pertencer-lhe e que era escolhido para a dita edificação.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás pedindo para que se expedissem as ordens necessárias para serem dados os homens e aparelhos precisos para a conclusão das obras encomendadas pela Câmara para a casa dos Paços do Concelho e Igreja dos Clérigos, concluindo por pedir a aprovação do desenho das colunas que se deviam colocar na estrada da Foz, Campo da Regeneração, Virtudes e ruas e praças que a Câmara ordenasse; autorizou-se o Presidente para fornecer os operários e materiais para as referidas obras, e aprovou-se o desenho da coluna para a iluminação das ditas ruas.
¶ Oficiou ao pároco de Cedofeita participando que a Câmara compareceria na Igreja daquela freguesia no dia 2 de setembro pelas 5h30 da tarde para dali sair o dito pároco em procissão para a bênção do novo cemitério em Agramonte.
¶ Aprovou-se o plano das barracas para a Praça do Bolhão e resolveu-se que fossem intimados todos os que ali tinham barracas para as demolirem pois a partir do dia 30 de setembro em diante não seriam consentidas outras que não fossem conformes com o novo plano.
¶ Faria Guimarães propôs que pela verba de expropriações se verifique imediatamente a expropriação aliás insignificante da frente das duas casas térreas que estão a sul da calçada de Vilar; foi aceite.

1855-09-06
Ofício do governador civil participando ter o Conselho de Distrito em sessão de 23 de agosto concedido autorização pedida por esta Câmara para poder vender a António Ferreira Braga desta cidade uma porção de terreno de 10 palmos de comprido e cinco de largo pelo preço de 20$000 no cemitério público do Prado para construção de um jazigo de família.
¶ Dirigiu-se um ofício ao general em que se lhe fizesse constar que sendo particular parte do terreno e que pretendia construir o novo paiol da pólvora, combinara a Câmara com o proprietário do dito terreno a cedência dele para o Município mediante uma indemnização com a qual se julgara satisfeito, e por isso podia sua excelência mandar fazer as obras de construção do novo paiol.
¶ Oficiou ao governador civil participando-lhe ter-se efetuado a bênção e abertura do novo cemitério público em Agramonte no dia 2 do corrente mês.
¶ Faria Guimarães propôs que pela verba geral de expropriações se realize o pagamento do terreno comprado a D. Ana Angélica Rosa viúva para completar o rasgamento da Rua de Almeida Garrett, celebrando-se na próxima sessão a competente escritura; foi aprovada.

1855-11-08
Ofício em que declarava que tendo sido declarado insuficiente e incompetente o terreno que serve de Cemitério da freguesia de S. João da Foz, fizera intimar a Junta de paróquia para estabelecer novo Cemitério em lugar idóneo e com a necessária capacidade sob pena de que passados 30 dias a contar de 25 de outubro os enterramentos de todos os falecidos deveriam ser feitos no cemitério público de Agramonte, e por isso expedisse a Câmara as necessárias ordens para serem recebidos no dito Cemitério os cadáveres que para ali fossem remetidos da dita freguesia.
¶ De Aires de Sá Nogueira acusando a receção do ofício de 27 de setembro e declarando que podia a Câmara contar com o que estivesse ao seu alcance sobre serem fornecidas a esta Câmara algumas árvores, arbustos ou flores.
¶ Deliberou-se que se oficiasse ao arrematante da iluminação pública a azeite fazendo-lhe constar que sendo geral o clamor contra a mesma iluminação devia ele dar as ordens precisas para ela ser melhorada e boa conforme a obrigação a que ele se sujeitara, pois de outra forma a Câmara se via forçada a empregar os meios que estavam ao seu alcance para fazer manter o contrato.
¶ O vereador Gomes dos Santos fez a seguinte proposta: tendo a Câmara tolerado o muito prejudicial abuso que os mestres da Câmara concorram às arrematações das obras do Município, tornando-se por este modo avaliadores fiscais e empreiteiros das mesmas obras, o que além de trazer prejuízo ao Município pela presunção que pode e deve haver de que a esperança do lucro os desvie da fidelidade e boa-fé na execução das mesmas obras, há de mais a mais desaire para a Câmara, dando-se como já se deu o caso de serem os seus mestres em concurso com outros arrematantes de obras que tendo louvado em cerca de 4:000$000 réis tomaram depois com o excessivo abatimento de cerca de 1:600$000 réis. Por todas estas considerações propõe que os seus mestres não possam concorrer às arrematações das obras do Município, ou concorrendo sejam demitidos nomeando-se outros que os substituam e possam fiscalizar como convém ao Município as respetivas obras. Foi rejeitada salva a devida fiscalização quando os ditos mestres sejam arrematantes.
¶ Pereira Reis apresentou a proposta que aos mestres-de-obras públicas que arrematarem obras municipais se faça uma dedução de 25%, ao menos, nos seus respetivos ordenados, servindo a quantia deduzida de gratificação ao mestre de obras estranho que for encarregado da fiscalização das obras arrematadas. Foi unanimemente aprovada.

1858-02-12
A Misericórdia já tinha permissão do Definitório para o contrato com a Câmara Municipal por causa dos Entrevados, mas havia um detalhe sobre a pena de água a ceder para o novo hospital que fez emperrar o processo, porque os termos em que a Misericórdia queria o contrato não eram exatamente o que o Conselho de Distrito tinha aprovado. Além disso, a Câmara do Porto desejava os materiais da Capela de Santo André, para transferi-los para o Cemitério de Agramonte "e ali ser de novo erigida, e nela serem celebrados os ofícios divinos, por ser de mui pouca capacidade e interina a que ali existia, e que não tinha sido construída outra por falta de recursos". E a Câmara do Porto procurou convencer a Misericórdia a ceder os materiais, dizendo que era no Cemitério de Agramonte que se sepultavam os finados no Hospital da Misericórdia e do Militar.
¶ A comissão da abertura das ruas 24 de Agosto e 15 de Setembro dá conta do andamento das negociações com os proprietários; mencionando-se todos os que cederam gratuitamente. O vereador Raimundo Joaquim Martins era um deles e a vereação agradeceu o seu empenho; a rua já estava demarcada pelos terrenos e em grande parte já aberta.
¶ Desde 1855 estava a Rua Almeida Garrett ligando as ruas de Liceiras e Trindade à Rua do Bonjardim, era necessário, para completo alinhamento, um corte de terrenos que nela faziam tortuosidade. Iam pedir permissão ao Conselho de Distrito para expropriar.

1858-07-13
Aprovado pelo Conselho de Distrito o projeto para abrir o resto da Rua Formosa, e expropriar o prédio de Manuel Joaquim Teixeira da Cunha.
¶ Discute-se a conveniência de haver bombas de incêndio nas freguesias rurais (já havia algumas, mas não em todas) e de criar um sinal para avisar que o incêndio estava extinto, porque às vezes os incêndios eram extintos pelos moradores, sem auxílio das bombas, que iam a correr sem necessidade.
¶ Propunha-se à Câmara Municipal fazer uma fonte pública no Lugar do Serio, aproveitando um manancial abandonado, que só era usado por lavadeiras e lavradores de Paranhos, e provinha de uma propriedade dos herdeiros de José Luís Ferreira Carmo. Mas a Câmara Municipal já havia pensado nisso e já tinha planta do manancial.
¶ Raimundo Joaquim Martins, atendendo a escassearem na cidade os terrenos para construção, e o grande valor que têm, propunha "alargar a área da cidade para aqueles seus subúrbios que melhores e mais fáceis proporções ofereçam para a edificação, comodidade e embelezamento". A Rua da Boavista, afirmava, depois de concluída passaria a ser uma maravilhosa rua, "pois que nos comunica em linha reta com o oceano", havia estacado ao "mirante do Van Zeller, isto há muitos anos, resultando de tão vergonhosa apatia a paralisação das edificações nesta rua, pois que somente chegam em frente da Igreja de Cedofeita". Ora Raimundo Joaquim Martins rematava: como não haveria de ser assim, se uma rua tão extensa estava por concluir, ficando isolada? Além do mais, entre esta rua e a do Campo Alegre, ou estrada de Vilar a Lordelo, havia uma extensa área de planície, que "quanto antes convém aproveitar para nela se abrirem as precisas ruas transversais, que ponham em comunicação" ambos os eixos: Boavista e Campo Alegre. Uma das transversais devia ser aberta no centro da planície, ou onde melhor conviesse, até para facilitar a comunicação com o Cemitério de Agramonte. Raimundo Joaquim Martins advertia que havia muitos proprietários abastados com terras ali, e que teriam a ganhar com isto, pelo que seria de esperar que cedessem terrenos gratuitamente ou por moderado preço, para abrir as ruas. E quanto mais tempo se demorasse a fazer este plano, mais caro ficava depois ao Município. Portanto, propunha a nomeação de uma comissão que verificasse a disponibilidade dos proprietários em ceder algum terreno ou vender por baixo preço, composta por moradores na zona. Em conjunto podiam tratar de apresentar um projeto consistente. Não há despacho sobre esta proposta.

1859-02-24
Um cano nos Guindais estava roto e o mau cheiro era tanto que os provadores de vinho da Casa do Registo nem conseguiam trabalhar.
¶ Volta-se a falar da obra de prolongamento da Rua da Alegria à Rua das Fontainhas, e das dúvidas levantadas com a Misericórdia, por não se ter especificado que a Câmara do Porto queria os materiais da capela "e seus utensílios", assim como os da casa anexa, para ser levantada com eles a casa do capelão do Cemitério de Agramonte, que vivia em casa arrendada à custa do Município. No Cemitério de Agramonte, a capela era de madeira, estava já "bastante deteriorada e pouco decente para o culto divino". A Câmara Municipal do Porto pretendia abrir a dita rua, à custa da capela, mas depois poderia servir-se do restante espaço que sobrasse para emprazar.

1860-08-07
O Presidente da Câmara ponderou que "cumpria ainda votar-se sobre as obras a que com preferência, e em conformidade do respetivo orçamento, se devia dar andamento; (…) O que tudo bem discutido, e depois de ser presente o estado do cofre e outros esclarecimentos que foram exigidos, foi resolvido por voto dos senhores Presidentes, Faria Guimarães, Lopes, Figueiredo, Machado Pereira, Martins e Dourado que o senhor Presidente fosse autorizado a despender na continuação das seguintes obras, sem prejuízo das obras eventuais indispensáveis, remoção de entulhos, limpeza da cidade, conservação de águas e outras despesas consideradas obrigatórias no respetivo orçamento, as quantias que abaixo vão designadas, a saber: Abertura da Rua do Caramujo para a Rua 23 de Julho e remoção da capela de Santo André para o Cemitério de Agramonte ............................................................................................. 1:000$000Continuação da Rua das Flores desde a Rua de D. Maria II até ao Largo da Porta de Carros .. 1:000$000Continuação das ruas 24 de Agosto e 15 de Setembro ................................................. 1:000$000Rua de Malmerendas ....................................................................................................... 400$000Continuação da abertura da Rua da Ramada Alta ......................................................... 1:500$000Continuação ou melhoramentos na Praça do Bolhão ................................................... 1:500$000Melhoramentos nas freguesias rurais .............................................................................. 600$000.
¶ "Resolveu que se pagasse a quantia de 17$165 réis importância da terça parte da despesa feita com a reedificação do muro da fábrica da fundição do Bicalho, cuja conta fora remetida em ofício da direção das obras públicas do distrito, da qual se remeteria cópia à direção da companhia da mesma fábrica".
¶ Outro ofício.
¶ "Mandou tomar nota na repartição dos zeladores das ruas em que se haviam de fazer reparos e consertos na canalização da iluminação a gás para as casas particulares, como fora participado pelos diretores da dita iluminação".

1863-08-18
Sobre um projeto de empréstimo que a Câmara pretendeu adquirir: "No orçamento para o atual ano económico foi calculada a receita do Município na quantia de 151:547$090 réis, mas porque ainda este ano não haverá no rendimento dos direitos do vinho o aumento que se devia esperar, e o imposto da carne vai rendendo menos do que se esperava, não se pode calcular a referida receita em mais de 140:000$000
Impostos a despesa obrigatória .................................................................................. 86:920$970
Limpeza pública, remoção de entulhos, calcetaria e despesas eventuais …………..…... 10:300$000
Juro e amortização de 51:000$000 réis, que em setembro próximo devem ficar em dívida do empréstimo realizado por conta da autorização do Decreto de 24 de dezembro de 1852 ... 6:040$000
Dito de 36:000$000 réis que ainda restam por levantar para completo da mesma autorização.. 2:160$000
Dito de amortização de 20:000$000 réis, que tem de levantar-se para o Monumento que há de erigir-se à memória de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV ……………………….. 2:200$000 (…
)TABELAPropriedade de casas junto aos Paços do Concelho além do primeiro pagamento que há a fazer em 31 de março, laudémio e contribuição de registo ..............................................…. 14:000$000
Estrada da Foz a Leça, além das quantias, com que hão de contribuir o Governo e a Câmara de Bouças ......................................................................................................................... 10:000$000
Continuação da Rua da Boavista até ao Castelo do Queijo .......................................... 11:000$000
Estrada que há de ligar a rua de Cedofeita com a estrada do Carvalhido ..................... 8:000$000
Abertura da Rua da Duquesa de Bragança além do que se há de trazer por subscrição .. 10:000$000
Praça da Alegria e rua até S. Lázaro .............................................................................. 8:000$000
Abertura da Rua Fernandes Tomás até à Trindade ...................................................... 10:000$000
Rua do Bonjardim à Rua Formosa pela Viela da Neta ................................................... 16:000$000
Expropriações na Cordoaria e aformoseamento da Praça e Jardim ........................... 10:000$000
Praça do Duque de Beja ................................................................................................ 4:000$000
Melhoramentos no Barredo e Praça para a venda de peixe ........................................ 24:000$000
Praça do Duque do Porto até Santa Catarina ............................................................... 10:000$000
Mudança dos quartéis da cavalaria no Largo da Polícia, e alinhamento da Rua do Sol ... 4:000$000
Complemento da Rua da Alegria ................................................................................... 4:500$000
Exploração de águas em Paranhos e no Largo de Camões ............................................ 7:500$000
Abertura da Rua do Loureiro ao Largo da Batalha ...................................................... 12:000$000
Expropriações à entrada do Largo da Sé ....................................................................... 4:000$000
Paredão das Fontainhas ................................................................................................ 4:000$000
Rua da Batalha ............................................................................................................... 8:000$000
Para comunicar a Rua da Boavista com o Cemitério de Agramonte .............................. 2:000$000
Para o Miradouro no Monte de Santa Catarina ............................................................. 4:000$000
Abertura de uma rua desde a ponte de Vilar até Massarelos ..................................... 15:000$000 200:000$000

1865-10-19
Um ofício do governador civil "lembrando a conveniência de se adotarem providências tendentes à invasão do flagelo do cólera mórbus, procedendo-se à remoção de entulho, estrumeiras e quaisquer acumulações de materiais que constituam focos de infeção: resolveu-se responder que a Câmara tinha este importante objeto na maior consideração e daria todas as providências que coubessem nas suas atribuições para colocar a cidade nas melhores condições higiénicas que for possível".
¶ "Outro ponderando a inconveniência de serem conservados no interior da cidade os cemitérios de algumas irmandades e lembrando a necessidade de se alargarem os cemitérios do Prado ou de Agramonte, por isso que as irmandades estão prontas a indemnizar a Câmara das despesas que por este motivo fizer, a fim de que as mesmas irmandades possam estabelecer os cemitérios em lugares apropriados: resolveu-se que se mandasse cópia do ofício à Junta das Obras para estudar este assunto e informar a Câmara sobre quais sejam os terrenos que mais convém adquirir".
¶ "Outro participando que nos dias 5, 6 e 7 de novembro deveria realizar-se nos terrenos adjacentes ao Palácio de Cristal Portuense a exposição suplementar de animais e plantas, e por isso chamava a atenção da Câmara sobre este objeto, a fim de promover a concorrência de expositores: resolveu-se que se afixassem editais, especialmente nas freguesias rurais do concelho, convidando todos os proprietários e agricultores a concorrerem àquela exposição".
¶ Entre outros ofícios, um do "Visconde de Seixal, encarregado de negócios de Portugal na Bélgica, acusando a receção do ofício desta municipalidade de 23 de setembro último, acompanhando uma letra de vinte mil francos para ser entregue a sua importância à grande Companhia Anónima de Bruxelas à ordem do estatuário Calmels, para a fundição da estátua equestre do monumento que vai erigir-se nesta cidade à memória do senhor D. Pedro IV, e declarando que da melhor vontade se prontificava a esta comissão nos termos e para os fins que a Câmara pedia: resolveu-se agradecer a boa vontade com que Sua Excelência se prestou a aceder ao pedido da Câmara, e remetendo-se a cópia da condição oitava do contrato, se solicitasse mais o obséquio de nomear uma comissão de pessoas entendidas para examinar os trabalhos de fundição da mesma estátua e proceder a um exame em forma, logo que ela esteja fundida, visto que o empreiteiro tem, nos termos do seu contrato, de sujeitar-se a este exame, de cujo resultado depende a continuação dos abonos que tem a receber; e por último se pedisse a Sua Excelência mais o favor de informar a Câmara do adiantamento dos trabalhos da fundição".
¶ Ofício do estatuário Calmels "participando que tinha contratado com o governador do Banco Ultramarino o empréstimo de dois contos de réis mas que aquele funcionário exigia como garantia que a Câmara declarasse que retinha em seu poder, de saldo que ele estatuário tinha a receber em virtude do seu contrato pela obra de escultura do monumento autêntico que tinha embolsado o governador do Banco Ultramarino da quantia mutuada: resolveu-se responder de conformidade com esta exigência".